Questões IDAF-ES 2010 para Advogado

Q109071

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.

A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.

O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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