Questões de Concurso Público DETRAN-PE 2010 para Analista de Trânsito

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.