Questões Prefeitura de Vitória do Mearim - MA 2026 para Motorista - Categoria B

Q3896385

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896385 Direito Tributário

Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

O Município pode recusar fé aos documentos públicos.

O Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.

O Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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