Durante o exercício de suas funções, um Auxiliar de Serviços Gerais observa que determinados serviços públicos são custeados por valores pagos diretamente pelos usuários. Considerando a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa forma de arrecadação municipal está relacionada:

No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza: