Questões Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA 2024 para Técnico de Laboratório

Q3436818

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Laboratório |

Q3436818 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.

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Q3436820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Laboratório |

Q3436820 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA 2024 para Técnico de Laboratório

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