Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA 2024 para Professor II - Matemática
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Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa um fundamento do município.
De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa uma competência do município em comum com o Estado e a União.
A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, exceto:
Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto: