Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA 2024 para Professor II - Língua Portuguesa

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Q3438797 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:



I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.


II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.


III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.


IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.


V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.



Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens:

Alternativas
Respostas
1: C