Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

É preservado o reexame necessário. 

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.  

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. 

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.