Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros. 

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.