Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere-se ao Regimento Interno do
CREA/MG.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG
é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço
público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia -
Confea.
Em seu Regimento Interno, está estabelecido, no Artigo 2º parágrafo único, que,
para cumprimento de sua missão, o CREA exerce ações