O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG
é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço
público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia -
Confea.
Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o
CREA-MG é o órgão