A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário. 

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.