Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2024 para Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário
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A Política Nacional de Promoção da Saúde adota como princípios, EXCETO:
I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº 8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores”.
Assinale a alternativa CORRETA:
As prioridades e os objetivos do Pacto pela Vida, 2006, expressos na Portaria nº 399/2006, estão corretamente identificados e relacionados, EXCETO em:
Sobre a necessidade e periodicidade de notificar a ocorrência de agravos, assinale a afirmativa FALSA:
A descrição trata da:
Sobre os sistemas de informação em saúde e vigilância epidemiológica, marque a afirmativa INCORRETA:
I. No interesse da saúde pública, poderão ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais presentes no alimento, desde que considerados toxicologicamente toleráveis e seja empregada uma adequada tecnologia de fabricação do alimento.
II. Para cada tipo ou espécie de alimento, será aprovado um padrão de identidade e qualidade, incluindo o padrão microbiológico e os limites tolerados de resíduos de pesticidas e contaminantes.
III. A ingestão diária aceitável de amoxicilina para bovinos, ovinos, suínos, caprinos e aves de corte para não extrapolar o limite máximo de resíduo deste medicamento no alimento de origem animal é de 2 mcg/kg de peso corpóreo.
Está CORRETO o que se afirma em: