A partir das informações extraídas de um Balanço Orçamentário, em 31/12/2023, abaixo discriminadas:

            Receita Estimada – R$ 300.000,00

            Receita Reestimada – R$ 450.000,00

            Receita Arrecadada até o bimestre dezembro – R$ 350.000,00

            Superávit financeiro utilizado do ano anterior – R$ 50.000,00

            Dotação Inicial – R$ 350.000,00

            Dotação Atual – R$ 400.000,00

            Despesa Empenhada – R$ 390.000,00

            Despesa Liquidada – R$ 380.000,00

            Despesa Paga – R$ 370.000,00

Podemos afirmar:

I. Dotação atual está acobertada pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro do ano anterior.

II. Inconsistência no balanço porque o total da despesa liquidada não pode ultrapassar o montante arrecadado.

III. Restos a pagar processados e não processados, respectivamente apurados no exercício, são de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.

IV. Não houve excesso de arrecadação apurado no balanço.

Dentre as afirmativas supracitadas, está CORRETA apenas a: 

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP apoia-se nas normas internacionais e nacionais de contabilidade voltadas para os sistemas de controle interno, externo e transparência nas informações aos usuários das contas públicas. Constituem pressupostos contidos nesse instrumento de planejamento contábil, adotado por todos os entes da federação brasileira, a disponibilidade de acesso às informações relevantes para a tomada de decisão, o registro e o acompanhamento do patrimônio, a melhoria no processo de prestação de contas e a gestão de custos e de recursos públicos.

Considerando esses fundamentos norteadores da gestão contábil, avalie as afirmações a seguir:

I. A abrangência da CASP atinge todos órgãos e entidades de natureza pública e privada dos entes governamentais.

II. Os contadores e gestores contábeis do setor público e privado usufruem da qualidade e da tempestividade da evidenciação patrimonial no setor público.

III. As informações contábeis típicas de controle fundamentam-se nos atos potenciais da gestão pública, administração financeira e nos condicionantes dos riscos fiscais, dentre outros controles.

IV. A administração financeira harmonizada com a sistematização e a padronização da CASP tem pouca aderência à transparência, ao controle e à responsabilização fiscal.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:  

A Câmara Municipal Delta, Poder Legislativo Municipal, integrante do orçamento fiscal do Município Delta, adquiriu veículos oficiais para uso em serviço dos parlamentares. Abaixo são feitas afirmativas sobre o tratamento contábil realizado pelo controle interno da Câmara, à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e do Plano de Contas Aplicado no setor Público - PCASP: 

I. Registra-se o contrato de aquisição dos veículos nas classes do PCASP típicas de controle e nas informações contábeis patrimoniais.

II. Contabilizam-se nas informações orçamentárias e típicas de controle, respectivamente, o empenho e o comprometimento dos recursos disponíveis.

III. No ato da liquidação com a devida incorporação patrimonial dos veículos oficiais, os registros acontecem nas informações contábeis, patrimoniais e orçamentárias.

IV. Por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno está desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle. 

Marque a alternativa CORRETA: