A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA: 

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.

Diante disso:

I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.

II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.

III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.

IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar: 

“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).

Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO: 

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executivas. Nesse contexto, o PPA alimenta a LOA com programas e metas que terão créditos orçamentários alocados, mediante diretrizes previamente aprovadas pelo Poder Legislativo. São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO: