Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa da Prata - MG 2024 para Controlador Interno

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Q3466192 Direito Administrativo

Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:



I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.


II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.


III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 



Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3466193 Direito Administrativo
Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.  
Alternativas
Q3466194 Direito Administrativo

Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:



I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.


III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.


IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.



É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D