Dirigir os serviços administrativos da Câmara, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.

Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara, salvo se o tema for licitações e contratos.

Dirigir os trabalhos legislativos, inclusive decidindo a aprovação de projetos de Lei.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Investido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.

Não havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.

O servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.

Servidores aprovados em concurso público ou nomeados por vínculo de confiança.

Servidores cedidos pelo Poder Executivo.

Servidores públicos aprovados em concurso.

Servidores públicos, desde que aprovados em concurso público perante o Poder Executivo.

Um ano.

Quatro anos.

Oito anos.

Duração ininterrupta do mandato de cada vereador.

A exigência de ampla publicidade não obriga a Câmara a promover acessibilidade.

A realização de cópias de suas gravações não pode ser objeto de solicitações de terceiros.

Devem ser objeto de ampla publicidade e gravadas por meio digital.

Sua gravação por meio digital dispensa a transcrição em Ata.

Comissão Legislativa.

Plenário da Casa.

Presidência da Câmara.

Unidade Autônoma de Gestão.