A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.

A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

Homologação da autoridade competente, independentemente de ampla defesa.

Homologação pela competente autoridade do Poder Executivo.

Processo de homologação pela autoridade competente, conforme critérios definidos para cada caso.