Questões AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

Q2075021

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075021 Direito Constitucional

O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe

a autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.

a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.

a toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.

a todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.

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