Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

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Q2075023 Direito Constitucional
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica
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1: B