Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Q2075916

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075916 Controle Externo

Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública:

Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

É competência do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

Pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

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