Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Q2075918

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075918 Direito Administrativo

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.

O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.

O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Q2075919

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075919 Direito Administrativo

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que com a finalidade de oferecer garantia a terceiros.

Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.

Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.

Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

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