Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Q2075852

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075852 Direito Administrativo

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.

Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.

Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.

Lei criadora para autarquias.

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