Questões AL-MG 2023 para Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Q2075373

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075373 Direito Administrativo

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo

Sim, a critério da Mesa da Assembleia.

Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.

Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.

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