Questões AL-MG 2023 para Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Q2075367

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075367 Direito Administrativo

A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:

Apenas em norma administrativa.

Apenas para o âmbito da União.

Em norma legal prévia, ainda que regulamentada por norma administrativa.

Pela autoridade com poder decisório, conforme a matéria.

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