Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Técnico Judiciário – Administrativa

A rescisão indireta do contrato de trabalho independe de ajuizamento de ação trabalhista.

O distrato é uma modalidade de ruptura contratual que exige consenso e livre manifestação de vontade do trabalhador e do empregador.

O trabalhador que sofrer faltas graves por parte do empregador tem o direito de requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O trabalhador intermitente não pode ser desligado por justa causa, uma vez que pode recusar ofertas de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize a subordinação.

O trabalhador tem o direito de romper o contrato de trabalho em caso de morte de empregador constituído em empresa individual. 

Em caso de demissão, será dever do empregado conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescentando-se 3 dias a mais por cada período completo de ano trabalhado.

O aviso prévio é um direito apenas do trabalhador e não do empregador.

O aviso prévio é um direito dos empregados, mas não se aplica aos contratos de estágio, por força de lei. 

O aviso prévio projeta o contrato de trabalho para todos os fins, mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, ou seja, a data final do contrato é a data de terminação do aviso prévio.

O aviso prévio será pago pela metade em caso de ruptura contratual, em comum acordo entre empregado e empregador.