Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Residência Jurídica

os créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado. 

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.

remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.