Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor. 

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais. 

Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.