Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Com relação à Lei Nº 6.515, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do título II da consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, analise as seguintes afirmaivas:
I. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
II. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
III. Cabe às empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
IV. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
V. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V.
Sobre as afirmativas, a opção CORRETA é:

Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos da NR 7 ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da NR 7, conforme estabelecido pela redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 10 de março de 2020, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO, EXCETO:

A organização deve realizar Análise Ergonômica do Trabalho – AET nas situações abaixo, conforme previsto na NR 17, e na redação dada pela Portaria MTP nº 423, de 07 de outubro de 2021, EXCETO:

A Norma Regulamentadora – NR 8 estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem. Analise as afirmativas
I. Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na Portaria SIT n.º 23, de 09 de outubro de 2001.
II. Os andares acima do solo devem dispor de proteção adequada contra quedas, de acordo com as normas técnicas e legislações municipais, atendidas as condições de segurança e conforto, conforme a redação dada pela Portaria SIT n.º 222, de 06 de maio de 2011.
III. As coberturas dos locais de trabalho devem assegurar proteção contra as chamas, conforme a redação dada pela Portaria SIT nº 12, de 06 de outubro de 1983.
IV. Os pisos e as paredes dos locais de trabalho devem ser, sempre que necessário, impermeabilizados e protegidos contra as intempéries, conforme redação dada pela Portaria SIT nº 12, de 06 de outubro de 1983.
V. As edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas de modo a evitar ventilação excessiva ou falta de ventilação, conforme redação dada pela Portaria SIT nº 12, de 06 de outubro de 1983.
Analisadas as afirmativas, a opção CORRETA é:

A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, bem como de chuveiro, de conformidade com o previsto na NR 18. Considerando o vaso sanitário. Analise as afirmativas, com relação ao local destinado ao vaso sanitário (gabinete sanitário).
I. Deve ter área mínima de 1,00 m² (um metro quadrado).
II. Deve ser provido de porta com trinco interno e borda inferior de, no mínimo, 0,15 m (quinze centímetros) de altura.
III. Deve ter divisórias com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
IV. Deve ter recipiente com tampa, para depósito de papéis usados, sendo obrigatório o fornecimento de papel higiênico.
V. Deve ser ligado à rede geral de esgotos ou à fossa séptica, com interposição de sifões hidráulicos.
Em relação às afirmativas, a opção CORRETA é: