Questões de Concurso Público PC-MG 2022 para Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista

à liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.

à liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

à propriedade, que atenderá sua função social. 

a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.