Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Perito Criminal - Medicina Veterinária

O Direito Animal é um novo campo do Direito, para o qual o animal não humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis.

Considere as assertivas abaixo a respeito do Direito Animal.

I. O Direito Animal positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

II. Apesar da regra constitucional da proibição da crueldade, não existem normas no ordenamento jurídico brasileiro que incluam essa vedação.

III. No plano constitucional, destaca-se a singular regra da proibição da crueldade, prevista no art. 225, §1º, VII, in fine, da Constituição Brasileira de 1988.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: 

Segundo Tostes e Reis (2017), a Medicina Veterinária Legal consiste nos princípios, conhecimentos, tecnologia e métodos próprios da Medicina Veterinária, somados às ciências afins, aplicados ao esclarecimento de questões judiciais, à formulação de normas e em auxílio ao Direito e à Justiça.

(TOSTES, R. A.; REIS, S. T. J.; CASTILHO, V. V. Tratado de Medicina Veterinária Legal. Cap 1, parte 2, História da Medicina Legal, Curitiba, Medvep, 2017)

A respeito da Medicina Veterinária Legal, é CORRETO afirmar: 

Na área forense, a identificação de espécies pode ser utilizada em muitas situações, incluindo casos em que a interferência animal em cadáveres possa ser confundida com ferimentos ante mortem e na diferenciação entre restos mortais humanos e não humanos em cenas de crime ou acidentes. Além do mais, alguns tipos de crime dependem da identificação das espécies envolvidas para a sua caracterização, tais como as fraudes em alimentos de origem animal, causadoras de prejuízos econômicos e potenciais danos à saúde da população. Vários estudos mostram que a substituição de peixes e frutos do mar, por exemplo, é bastante comum em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. Da mesma forma, crimes como a caça de animais silvestres e o comércio ilegal de suas partes ou subprodutos, potenciais causadores de danos aos ecossistemas naturais, também dependem de exames que assegurem o envolvimento de espécies protegidas para a sua tipificação.

A respeito da genética forense aplicada a exames em animais, é INCORRETO afirmar:

O cadáver de um animal exibe diversas lesões cutâneas que se aprofundam para os planos subcutâneos e musculatura. Uma destas lesões é linear, bordas regulares, área central em maior profundidade que as margens e com evidentes sinais de hemorragia no local (exemplo 1); outra lesão se apresenta com uma ferida irregular, com laceração da pele e cujas bordas não são reuníveis, há hemorragias adjacentes na forma de sufusões e hematomas (exemplo 2).

A descrição destas feridas permite deduzir que os instrumentos e forças que lhe deram origem podem se associar, respectivamente: