Questões de Concurso Público COPASA 2018 para Analista de Saneamento - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q903378
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente
às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se
aplica ao seguinte serviço público: