Questões COPASA 2018 para Analista de Saneamento - Advogado

Q903389

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903389 Direito Constitucional

Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que

ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.

deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.

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