Questões COPASA 2018 para Analista de Saneamento - Advogado

Q903386

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903386 Direito Constitucional

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.

Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.

Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.

Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.

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