físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.

jurídicas ou físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder legislativo.

jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.

jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função executiva, atribuída essencialmente aos órgãos do poder judiciário.