Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR
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Q887270
Direito Administrativo
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a
seguinte assertiva:
Q887272
Direito Administrativo
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que: