Questões CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

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Q887254

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887254 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.

sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.

sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.

seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.

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Q887280

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887280 Direito Administrativo

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.

Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.

Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.

Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

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Q887281

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887281 Direito Administrativo

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

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