Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.

O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.

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