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FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
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Q1631340

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:

Alternativas

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

falta ao autor da ação interesse processual.

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

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Q1631341

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Amicus Curiae ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

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Q1631342

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q1631343

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Deverá ser objeto de agravo retido.

Será discutida em ação autônoma.

Sofrerá os efeitos da preclusão.

Não será coberta pela preclusão.

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1: B

2: C

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