Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Q1631331

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631331 Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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