Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Q1631312

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631312 Direito Constitucional

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

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Q1631332

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631332 Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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