Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631330
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de
1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?