Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Q1631327

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631327 Direito Administrativo

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.

A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.

O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.

Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

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