O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão
de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º,
do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:
E se tratando do orçamento público, há um princípio orçamentário que estabelece que a estimativa de receita e a fixação da despesa devem se limitar a um
período definido no tempo, o qual é chamado de exercício financeiro. Este princípio é relativo à periodicidade do orçamento, posto que o seu prazo de duração é
determinado, de acordo com o artigo 34, da Lei 4.320/64. O referido princípio
orçamentário é denominado:
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