Questões de Concurso Público Prefeitura de Matozinhos - MG 2016 para Fiscal de Tributos Municipais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1391346
Direito Tributário
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a
legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,