Questões de Concurso Público Prefeitura de Matozinhos - MG 2016 para Fiscal de Tributos Municipais

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Q1391346 Direito Tributário
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,
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Q1391347 Direito Tributário
De acordo com o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é
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Q1391348 Direito Tributário
Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre
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Respostas
1: B
2: D
3: B