Questões de Concurso Público CEMIG-TELECOM 2016 para Analista de Vendas JR

A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.

Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.