Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da ampla defesa.

As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara para apuração de fato determinado.

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) do número de Vereadores componentes da Câmara.

Maioria simples é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes.

Maioria absoluta é a que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade do número de Vereadores que compõem a Câmara.

As decisões do Plenário poderão ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou maioria qualificada de seus membros.

que ocorra empate.

que a votação seja para eleição da Mesa.

que o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.

que a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.

Sujeitar ao poder do Prefeito Municipal e cumprir fielmente suas ordens.

Residir no Município.

Recusar cargos no Poder Executivo que exijam sua licença do cargo.

Comparecer diariamente na Câmara Municipal, ainda que não resida no Município.