Questões PC-MG 2014 para Investigador de Policia

Q421870

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421870 Direito Constitucional

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:

O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.

O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.

Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.

Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

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Q421881

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421881 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:

Independe do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Independe do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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Questões de Concurso Público PC-MG 2014 para Investigador de Policia

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