Questões de Concurso Público PC-MG 2014 para Investigador de Policia

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus" ou “habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Independe do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Independe do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.